CAPÍTULO II - Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Art. 28
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 28
2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
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