CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção I - Do Registro
Art. 13
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 13
Art. 13. O registrante de produto ou o titular de registro deve apresentar ao órgão registrante, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados necessários, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão federal registrante.
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