TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 86
Estatuto da Advocacia · Art. 86
1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2026
Rel. Francisco Falcão · 30/10/2023
Rel. Moura Ribeiro · 25/05/2021
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