TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 83
Estatuto da Advocacia · Art. 83
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Rel. Laura Louzada Jaccottet · 26/03/2025
Rel. João Paulo Schoucair · 14/11/2024
Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 31/05/2022
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