TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 84
Estatuto da Advocacia · Art. 84
13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.
Rel. João Pedro Gebran Neto · 02/09/2026
Rel. Sergio Schwaitzer · 10/06/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 27/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 15/12/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/03/2025
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