TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 78

Estatuto da Advocacia · Art. 78

30 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

30 acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo13 TST · 9 TRF2 · 5 TRF3 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TJRS

0156324-24.2015.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 23/10/2026

5086309-66.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 02/10/2026

5111339-64.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 02/10/2026

Ver todos os 30 acórdãos

28 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo19 TST · 6 STJ · 2 TRF1 · 1 TJDFT

0000998-77.2020.5.09.0652AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 09/03/2026

AREsp 2960804

Rel. Herman Benjamin · 28/08/2025

0001289-12.2019.5.09.0006Ag-AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/02/2025

Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art78

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