TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO III - Dos Recursos

Art. 77

Estatuto da Advocacia · Art. 77

40 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

40 acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo13 TJBA · 6 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0743370-80.2025.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 03/09/2026

5001662-07.2024.8.21.0132Apelação

Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026

5000319-33.2024.4.03.6106APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 28/07/2026

Ver todos os 40 acórdãos

85 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 23 TJSC · 21 TST · 5 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJPB

5015386-79.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 19/10/2026

5013450-19.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Reis Friede · 01/09/2026

5029923-26.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 25/08/2026

Ver todas as 85 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Do Processo na OAB

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art77

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita