TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO III - Dos Recursos

Art. 76

Estatuto da Advocacia · Art. 76

20 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

20 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT

0006224-26.2026.8.16.0129

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 28/09/2026

3014671-27.2026.8.06.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 25/08/2026

2140165-58.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvana Malandrino Mollo · 04/08/2026

Ver todos os 20 acórdãos

14 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 STJ · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF4

5029923-26.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 25/08/2026

0010017-75.2023.8.16.0129

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 23/05/2026

REsp 1946755

Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2026

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Do Processo na OAB

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art76

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita