TÍTULO III - Do Processo na OABCAPÍTULO III - Dos Recursos
Art. 76
Estatuto da Advocacia · Art. 76
3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
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