TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização

Art. 48

Estatuto da Advocacia · Art. 48

20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

20 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRF5

3096174-04.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 15/10/2026

5012325-03.2023.8.21.0018Apelação

Rel. Sandro Silva Sanchotene · 28/08/2026

1002738-86.2025.8.26.0318Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 30/07/2026

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7 decisões monocráticas de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1

AREsp 2961452

Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/11/2025

1009561-02.2019.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 28/06/2023

5005771-70.2023.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho · 15/05/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art48

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