TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 48
Estatuto da Advocacia · Art. 48
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
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