TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 50
Estatuto da Advocacia · Art. 50
72 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
(Vide ADIN 1.127-8)
Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026
Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 20/10/2026
Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 15/10/2026
Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha · 15/01/2026
Rel. Marco Buzzi · 18/12/2025
Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita