TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 50
Estatuto da Advocacia · Art. 50
1 acórdão e 8 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
(Vide ADIN 1.127-8)
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