TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 49
Estatuto da Advocacia · Art. 49
27 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
Rel. Tetsuzo Namba · 03/08/2026
Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 24/02/2026
Rel. Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada) · 28/01/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/08/2026
Rel. Humberto Martins · 10/07/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026
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