TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 49
Estatuto da Advocacia · Art. 49
21 decisões de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
Rel. Tetsuzo Namba · 03/08/2026
Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 24/02/2026
Rel. Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada) · 28/01/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita