TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO II - Do Conselho Federal
Art. 52
Estatuto da Advocacia · Art. 52
2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
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