TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO II - Do Conselho Federal

Art. 52

Estatuto da Advocacia · Art. 52

6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

6 acórdãos de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo3 TRF5 · 2 TJCE · 1 TJES

0203302-71.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 21/10/2026

0253103-53.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/07/2026

5003941-97.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fabio Brasil Nery · 16/03/2026

Ver todos os 6 acórdãos

10 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TRF4

Rcl 89668RECLAMAÇÃO

Rel. Nunes Marques · 09/03/2026

AREsp 2576311

Rel. Humberto Martins · 18/12/2025

5020692-20.2023.4.04.7003Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/07/2025

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art52

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