TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 47
Estatuto da Advocacia · Art. 47
4 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
Rel. Sérgio Kukina · 08/04/2026
Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 20/01/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/03/2023
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