TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 46
Estatuto da Advocacia · Art. 46
939 acórdãos e 631 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único.
Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 22/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 16/10/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 10/10/2026
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