TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do BrasilCAPÍTULO I - Dos Fins e da Organização
Art. 46
Estatuto da Advocacia · Art. 46
8 acórdãos e 526 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único.
Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Rel. Alexandre de Moraes · 18/02/2026
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 11/11/2025
Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 03/11/2025
Rel. Gurgel de Faria · 24/06/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita