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Conjur, 02/09/2024 21:17

Supremo anula decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse…

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Conjur, 02/09/2024 20:57

Agendamento de audiência de instrução vale para contagem de prescrição

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A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição.

Conjur, 02/09/2024 19:56

Toffoli derruba anulação de júri da Boate Kiss e manda prender condenados

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A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser…

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Conjur, 02/09/2024 18:07

STJ rejeita concurso material em prática de condenado por sonegação

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para afastar a incidência de cúmulo material na condenação de um empresário que praticou sonegação fiscal entre 2013 e 2014.

Conjur, 02/09/2024 13:52

Silêncio da vítima e mudança de estado justificam fim de protetivas

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A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável…

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Conjur, 02/09/2024 07:30

Juiz federal rejeita denúncia após ser considerada ilegal revista em advogado

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Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por…

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Conjur, 01/09/2024 08:45

Exclusão antecipada de antecedentes de vítima cerceia defesa de acusado, decide STJ

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Os antecedentes criminais de uma vítima de homicídio não excluem, por si só, a responsabilidade penal do réu, mas também não podem ser descartados pela Justiça antecipadamente, uma vez que privar o acusado de…

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Conjur, 31/08/2024 12:30

STJ revisa decisão e concede remição de pena por aprovação parcial no Enem

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O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição para cada disciplina em que o apenado for aprovado.

Conjur, 31/08/2024 07:43

TJ-SP confirma condenação de casal que falsificava medicamentos

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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte uma sentença da 1ª Vara de Itapecerica da Serra (SP) que condenou um casal por falsificação e comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais.…

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Conjur, 30/08/2024 18:54

STJ afasta parcialidade de juíza que apontou autoria de pessoa não indiciada

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Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que oferece ao Ministério Público a oportunidade de manifestação sobre a participação no crime de uma pessoa que não foi indiciada não necessariamente gera a quebra de sua imparcialidade.

Conjur, 30/08/2024 11:51

STJ rejeita imposição de exame criminológico baseado em pena longa e gravidade abstrata

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de,…

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Conjur, 29/08/2024 21:55

Impedir réu de expor histórico de vítima a Tribunal do Júri viola plenitude da defesa

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A exposição de antecedentes criminais e do histórico policial da vítima pela defesa do réu em um Tribunal do Júri se ampara na plenitude da defesa, assegurada pela Constituição Federal, e não viola, por si só,…

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Conjur, 29/08/2024 14:45

Jovem de 16 anos precisa responder criminalmente, defende Fernando José da Costa

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No Brasil, um jovem de 16 anos tem discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, ele tem plenas condições de responder criminalmente por um ato ilícito que venha a praticar. Seguindo essa lógica, a…

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Conjur, 29/08/2024 13:54

Obrigar condenado a fornecer DNA não fere vedação à autoincriminação

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A obrigação imposta a condenados por determinados crimes de fornecer material genético para armazenamento em banco de dados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, nem gera qualquer ilegalidade.

Conjur, 29/08/2024 10:30

Sobrinho de Bolsonaro é absolvido de acusação de infração sanitária na pandemia

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Um sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro (SP) foi absolvido pela Justiça de São Paulo de uma acusação de ter cometido infração de medida sanitária preventiva em ocasião de calamidade pública.