Conjur, 30/08/2024 11:51

STJ rejeita imposição de exame criminológico baseado em pena longa e gravidade abstrata

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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de, eventualmente, ter direito a progredir de regime.