Conjur, 02/09/2024 21:17

Supremo anula decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos

Leia a notícia no Conjur!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal.