Conjur, 29/08/2024 21:55

Impedir réu de expor histórico de vítima a Tribunal do Júri viola plenitude da defesa

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A exposição de antecedentes criminais e do histórico policial da vítima pela defesa do réu em um Tribunal do Júri se ampara na plenitude da defesa, assegurada pela Constituição Federal, e não viola, por si só, a dignidade da vítima.