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Conjur, 27/10/2024 07:31

Embriaguez do condutor, por si só, não basta para dolo eventual, diz STJ

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O fato de o acusado encontrar-se embriagado quando dirigia o veículo que atingiu as vítimas, por si só, não justifica a imputação de dolo eventual, nem serve para lastrear a condenação pelo Tribunal do Júri.

Conjur, 26/10/2024 08:26

Estado é condenado a indenizar filhos de preso que morreu em internação tardia

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A reclusão de um condenado tolhe a sua liberdade, mas não autoriza a supressão de outros direitos fundamentais atinentes à sua dignidade e à própria vida. Com essa ponderação, a 10ª Câmara de Direito Público do…

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Conjur, 25/10/2024 21:50

TJ de São Paulo confirma condenação de mulher que pediu empréstimos em nome da mãe

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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), que condenou uma mulher…

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Conjur, 25/10/2024 17:52

TJ-SP revoga prisão preventiva por fundamentação inadequada

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Por entender que não havia motivos concretos e contemporâneos para a privação da liberdade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas,…

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Conjur, 25/10/2024 14:33

Beneficiado por tráfico privilegiado tem direito a indulto, decide TJ-PR

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O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma prevista no…

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Conjur, 25/10/2024 13:53

STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir qual MP avaliará cabimento

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O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.946/2019).

Conjur, 25/10/2024 11:15

STF autoriza busca em casa de Gustavo Gayer por suspeita de desvio de dinheiro público

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca pessoal e residencial na casa do deputado federal Gustavo Gayer (PL), em inquérito que apura suposto desvio de dinheiro público por…

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Conjur, 24/10/2024 18:13

TJ-MG absolve homens por agressão a mulher não ouvida no inquérito e em juízo

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Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido. A 9ª Câmara Criminal…

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Conjur, 24/10/2024 12:31

Presidente do TJ-MS e quatro desembargadores são afastados por suspeita de corrupção

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A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (24/10), 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça contra os suspeitos de operar um esquema de venda de decisões judiciais no…

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Conjur, 23/10/2024 20:17

Acesso a celular sem ordem judicial gera nulidade das provas, decide Toffoli

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A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, bem como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do…

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Conjur, 23/10/2024 12:31

Apreensão em domícilio sem denúncia ou apuração prévia é ilegal, decide TJ-PR

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A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia que sustente tal ação.

Conjur, 23/10/2024 07:32

Cultivo artesanal de cannabis sob prescrição não afronta saúde pública

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A extração de óleo de maconha mediante cultivo artesanal e lastreada por prescrição médica não atenta contra a saúde pública, o que também não conflita com a possibilidade de fiscalização e regulação administrativa.

Conjur, 22/10/2024 20:36

Bolsonaro continua proibido pelo Supremo de deixar o Brasil

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos…

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Conjur, 22/10/2024 10:30

STJ aplica princípio da proporcionalidade para revogar prisão preventiva

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A prisão preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a aplicação de uma medida alternativa menos grave. Ela deve ser fundamentada com base em elementos concretos e de forma individualizada.

Conjur, 22/10/2024 09:49

TJ-SP relativiza princípio da independência das instâncias para absolver servidor

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Embora as esferas civil e criminal sejam independentes, o sistema jurídico não comporta incoerências. De modo que, se um mesmo ato gerou processos civil e criminal, a solução adotada por uma instância impede…

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