Conjur, 25/10/2024 13:53

STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir qual MP avaliará cabimento

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O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.946/2019).