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Conjur, 31/10/2024 21:42

TJ-PR despronuncia réus condenados com base apenas em prova extrajudicial

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Inexistindo prova que indique o envolvimento de um acusado no crime pelo qual tenha sido condenado por Tribunal do Júri, não basta cassar esse julgamento. É necessário anular todo o processo a partir da decisão de pronúncia.

Conjur, 31/10/2024 19:57

TJ-SP anula decisão que negou remição a preso que passou no Enem

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A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê o benefício da remição de pena mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Conjur, 31/10/2024 19:19

Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz são condenados por assassinar Marielle Franco

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Assassinos confessos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31/10) pelo 4º Tribunal do…

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Conjur, 31/10/2024 08:52

Para STJ, menor de idade se prostituir conscientemente não afasta crime

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O fato de a vítima maior de 14 anos e menor de 18 manter conjunção carnal em troca de dinheiro de maneira consciente não é relevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes.

Conjur, 31/10/2024 07:49

Gravidade do crime não basta para justificar manutenção de preventiva

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A gravidade abstrata do crime não é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva, particularmente quando o acusado não mais puder ameaçar as testemunhas do processo.

Conjur, 30/10/2024 18:56

Colaboração premiada não livra delator da obrigação de reparar dano ao erário

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Cláusulas de acordos de colaboração premiada não podem limitar o montante ou excluir a responsabilidade solidária do delator pela reparação integral do dano ao erário.

Conjur, 30/10/2024 18:17

Policial que invade domicílio lida com risco de ter trabalho anulado, diz juíza

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O agente policial que entra na casa de uma pessoa sem ordem judicial para isso lida com o risco de ter todo o trabalho anulado caso o responsável pelo domicílio negue, em juízo, ter dado autorização para a entrada.

Conjur, 29/10/2024 21:17

Vaccari Neto também tem pedido no Supremo para anular decisões de Moro

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O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto tem um pedido de suspeição semelhante ao que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a anular as condenações de José Dirceu…

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Conjur, 29/10/2024 20:23

Condição de mula do tráfico não afasta redutor de pena, decide ministro

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A condição de “mula” não autoriza, por si só, o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, embora justifique o uso do fator minorante em patamar diverso da fração máxima.

Conjur, 29/10/2024 19:17

Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF

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O cumprimento da pena privativa de liberdade se subordina ao trânsito em julgado, imposição que deve ser observada não só nas sentenças condenatórias, mas também nos acordos de colaboração premiada.

Conjur, 29/10/2024 18:41

USP debate exclusão social no Direito Penal em nova disciplina

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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) oferecerá, a partir do ano que vem, o curso Direito Penal e Igualdade na pós-graduação. Nessa disciplina, será debatida a influência da aplicação das leis na exclusão…

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Conjur, 28/10/2024 22:54

Gilmar estende suspeição de Moro a processos contra Dirceu e anula condenações

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) os efeitos da decisão que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para atuar em processos contra o…

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Conjur, 28/10/2024 18:45

Supremo Tribunal Federal condena mais 14 por atos golpistas de 8 de janeiro

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Em sessão de julgamento virtual encerrada na última sexta-feira (25/10), o Supremo Tribunal Federal condenou mais 14 réus por participação na invasão e depredação das sedes dos três poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

Conjur, 28/10/2024 07:30

Indícios sustentam denúncia, mas não bastam para condenação por estupro, diz TJ-SP

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A existência de indícios da prática de algum crime, inclusive estupro de vulnerável, justifica o recebimento de uma denúncia e o início de uma ação penal. Contudo, eles, por si, não bastam para ensejar uma…

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Conjur, 27/10/2024 08:53

Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5

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A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos…

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