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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 30/10/2024 18:56

      Colaboração premiada não livra delator da obrigação de reparar dano ao erário

      Leia a notícia no Conjur!

      Cláusulas de acordos de colaboração premiada não podem limitar o montante ou excluir a responsabilidade solidária do delator pela reparação integral do dano ao erário.

      0 Comentários

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