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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 31/10/2024 19:57

      TJ-SP anula decisão que negou remição a preso que passou no Enem

      Leia a notícia no Conjur!

      A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê o benefício da remição de pena mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

      0 Comentários

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