Conjur, 29/10/2024 20:23

Condição de mula do tráfico não afasta redutor de pena, decide ministro

Leia a notícia no Conjur!

A condição de “mula” não autoriza, por si só, o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, embora justifique o uso do fator minorante em patamar diverso da fração máxima.