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Conjur, 08/02/2025 16:52

Sem indicação empírica de gravidade do crime, Fachin dispensa exame criminológico

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Atribuir natureza grave a um crime sem apresentar indicações empíricas invalida essa classificação. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que o Juízo de Execução…

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Conjur, 08/02/2025 07:31

Réu pode recusar benefício pior do que a pena, decide TJ-MG

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar…

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Conjur, 07/02/2025 20:17

Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ

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O tempo de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de concessão do indulto presidencial e da comutação das penas, segundo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Conjur, 07/02/2025 16:47

Mera condição de gestor não é suficiente para indicar cometimento de crime

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A mera posição de gestor na estrutura de uma cooperativa não leva à conclusão automática de participação em operações de crédito supostamente temerárias, sendo necessária a demonstração objetiva de conduta irregular.

Conjur, 07/02/2025 07:34

Dino determina prisão imediata de condenado por júri em Minas Gerais

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A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Conjur, 06/02/2025 21:15

Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena

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A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça.

Conjur, 06/02/2025 20:15

STJ analisa tese sobre impacto da quantidade de drogas em redutor de pena

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir tese vinculante sobre o impacto da quantidade e variedade das drogas apreendidas na fração de redução da pena pelo chamado tráfico privilegiado.

Conjur, 06/02/2025 19:14

Supremo volta a julgar revista íntima em visitantes de presídios

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (6/2) a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais e a validade das provas obtidas em inspeções desse tipo.

Conjur, 06/02/2025 18:51

Ao recusar injúria racial contra branco, STJ evita distorção do que é racismo

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Ao decidir que o crime de injúria racial, previsto na Lei 7.717/1989, não se configura no caso de ofensa baseada na cor da pele dirigida contra pessoa branca, o Superior Tribunal de Justiça evita que o caráter…

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Conjur, 06/02/2025 15:53

Se crime é contra mulher, Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos, define STJ

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Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do…

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Conjur, 05/02/2025 21:59

STJ rejeita nova denúncia contra governador do AM por desvios durante crise da Covid-19

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Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a segunda denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), que foi acusado de integrar esquemas de desvio de…

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Conjur, 05/02/2025 12:53

Homem que aplicou golpe de bitcoin em idosa é condenado por estelionato

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Cananéia, proferida pelo juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, que condenou homem por estelionato contra idosa,…

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Conjur, 05/02/2025 07:31

TJ-MG absolve acusado de furtar loja de aparelhos celulares por falta de provas

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Suspeitas e opiniões do julgador não podem ser usadas na fundamentação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de…

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Conjur, 04/02/2025 21:16

Partido pede ao STF que enfermeiro seja autorizado a fazer aborto legal

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) pediram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer a possibilidade de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, fazerem o…

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Conjur, 04/02/2025 20:24

Supremo mantém condenações de réus da tragédia da Boate Kiss

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, manter as condenações de quatro réus envolvidos no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). A questão foi tratada em um recurso extraordinário julgado na sessão…

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