Conjur, 08/02/2025 07:31

Réu pode recusar benefício pior do que a pena, decide TJ-MG

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da pena (sursis) porque a sanção é mais benéfica.