Conjur, 08/02/2025 16:52

Sem indicação empírica de gravidade do crime, Fachin dispensa exame criminológico

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Atribuir natureza grave a um crime sem apresentar indicações empíricas invalida essa classificação. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que o Juízo de Execução Criminal da 6ª Região de São Paulo, em Ribeirão Preto, faça a análise da progressão de regime de um condenado por roubo majorado sem a necessidade de um exame criminológico.