Artigo no Conjur

Em agosto iniciam-se os julgamentos virtuais regulamentados pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (aqui). O texto aqui descreve os contornos da nova forma de decisão dos tribunais, destacando os pontos relevantes, os impasses e as novas estratégias de apresentação de argumentos, antes e durante as sessões de julgamento. Embora adiada a vigência por seis meses, o prazo de eficácia inicia-se agora em agosto. Logo, é conveniente entender melhor o funcionamento da nova modalidade de julgamento que deve ser a regra, reservando-se as sessões presenciais para casos específicos e relevantes.

Pontos iniciais destacados

Resolução 591 do CNJ: A resolução estabelece os requisitos mínimos para julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário.

Definição de sessão de julgamento: Representa o ato de julgamento virtual e assíncrono de um caso durante o prazo máximo de até seis dias úteis descrito pela Res. 591, com os principais atributos/características:

Funcionamento da sessão virtual: (a) Realização: em ambiente totalmente virtual, sem interação física; (b) Forma: assíncrona, com a inclusão de votos do revisor e vogais durante o prazo em que estiver aberta (sem interação síncrona); (c) Sistemas do processo eletrônico: PJE, Eproc etc, conforme cada tribunal; (d) Julgamento público: público, disponível a qualquer pessoa, salvo casos em segredo de justiça, somente enquanto a sessão estiver no status “Sessão Aberta”; (e) Acesso: direto, via sistema, em tempo real; (f) Duração: de até (seis dias úteis entre o início e o término; e, (g) Início e encerramento: previamente estabelecidos pelo presidente do órgão julgador, iniciando-se à 0h00min do dia inicial e com o horário final nos termos fixados pelo órgão julgados. A abertura e encerramento são automáticos, decorrido o prazo mínimo fixado.

Tipos de sessão virtual de julgamento: (a) Sessão virtual ordinária: a marcada conforme as normas processuais, com intimação e julgamento virtual; ou, (b) Sessão virtual extraordinária: sessão especial com a finalidade de analisar em casos de urgência (liminares, tutelas etc.) que aceita apenas a inclusão de processos em mesa, sem prazo para publicação ou realização.

Status da sessão de julgamento: (a) Aberta: acesso disponível a qualquer pessoa, a partir da 00h00min do primeiro dia e enquanto ativado o status: “Sessão Aberta”, ressalvados os casos de segredo de justiça (acesso restrito); e, (b) Encerrada: término automático pelo sistema no limite temporal previamente fixado.

Indisponibilidade do sistema: na hipótese de indisponibilidade do sistema do tribunal, o prazo será reaberto, sessão adiada ou transferida. É ônus das partes os meios de acesso. Eventual inacessibilidade da parte ou ausência de recursos disponíveis (internet; luz etc.) não justifica a ampliação do prazo ou a formulação de pedidos a destempo.

Com o fim de melhorar a abordagem, seguem dois procedimentos operacionais padrão e um glossário, com base na Resolução 591/CNJ, instruções do Eproc, do trabalho realizado pelo desembargador João Marcos Buch (TJ-SC) e do assessor Alexandre Simas Santos (TJ-SC).

Aliás, Procedimento Operacional Padrão [POP] é o conjunto de instruções escritas e detalhadas que documentam uma rotina, atividade ou processo repetitivo, com a função de padronizar a execução de tarefas específicas para garantir consistência, qualidade, segurança e eficiência, orientado ao treinamento, à redução de erros e à conformidade [compliance; accountability]

POP: sessão de julgamento virtual

Objetivo

Estabelecer procedimento padronizado para condução de sessões de julgamento virtuai, a teor da Resolução 591 do CNJ.

Responsáveis

Presidente do órgão julgador: designação de datas de início e encerramento

Gabinetes: disponibilização de minutas e votação

Secretário da Câmara: publicação da ata no Djen

Procedimentos

3.1 Preparação da sessão

3.1.1 Cronograma

Acessar menu “Cronograma de Sessões de Julgamento”

Definir data de início (horário automático: 0h00min)

Estabelecer data de encerramento (máximo seis dias úteis)

Para casos urgentes: marcar “Sessão Virtual Extraordinária”

3.1.2 Sessão virtual extraordinária

Utilizar apenas para casos de excepcional urgência

Permitir somente inclusão de processos em mesa

Não há prazo limite para publicação ou realização

3.2 Disponibilização de minutas

3.2.1 Requisitos para publicação

Disponibilizar minutas antes da data e horário de início da sessão

Minutas ficam visíveis para outros gabinetes após disponibilização

Público externo acessa apenas após início da sessão

3.2.2 Sustentação de argumentos

Configurar “Sustentação de argumentos” quando solicitada

Permitir envio de arquivo eletrônico pelos procuradores ou Ministério Público

Visualização na tela de sessão de julgamento, com a apresentação dos argumentos por meio audiovisual

3.3 Durante a sessão

3.3.1 Status da sessão

Sistema altera automaticamente para “Sessão Aberta” na data de início

Encerramento automático no horário final programado

3.3.2 Votação obrigatória

Todos os julgadores devem proferir voto obrigatoriamente

Sistema impede salvamento sem todos os votos da composição, transferindo automaticamente para sessão física.

Exceção: processos com pedido de vista podem ser finalizados diante do somatório de votos anteriores.

3.3.3 Tipos de votos públicos Tipos de votos são exibidos no Painel Público:

Acompanha a divergência

Acompanha o(a) relator(a)

Divergência

Pedido de vista

Ressalva

Voto

Voto revisão

Não concordância com sessão virtual

3.4 Destaques especiais

3.4.1 Novos tipos de destaques

“Não concordância com sessão virtual”: Para julgadores excluírem processo da sessão virtual

“Esclarecimento de matéria de fato”: Para procuradores e Ministério Público formularem pedidos de esclarecimentos

3.4.2 Configuração de destaques

Marcar “Incluir no Extrato de Ata” para exibição pública

Data e horário reais da votação são exibidos ao público

3.5 Tratamento de objeções

3.5.1 Objeção ao julgamento virtual

Procuradores e Ministério Público podem peticionar objeção motivada e fundamentada contra o julgamento virtual, sem destaque automático, com a subsequente decisão do relator quanto à pertinência dos argumentos. A mera objeção não é mais suficiente, exigindo-se a apresentação de motivos concretos e relevantes.

3.6 Encerramento e publicação

3.6.1 Resultados de julgamento

Processos sem votos completos são adiados para sessão seguinte.

A ausência de voto será registrada em ata.

Após encerramento, os julgadores não podem mais votar, criar destaques ou alterar o voto.

3.6.2 Publicação da ata

Secretário da Câmara publica ata no Djen

Sistema envia extratos de ata (exceto processos “Não apresentado”), vedado o cancelamento e aceita a retificação justificada da ata de julgamento.

Desafios e impasses

Risco de a divergência ser ignorada: A ausência de estruturação quanto ao formato dos votos proferidos mantém as dificuldades decorrentes da inclusão de preliminar ou argumento divergente por parte do revisor ou dos vogais, porque os sistemas não estão preparados para identificar os pontos, nem submeter a questão novamente aos demais julgadores. Por exemplo, se o vogal suscitar uma divergência, seria lógico que a questão fosse votada por todos os demais, especialmente se for prejudicial ao mérito. No entanto, como não há controle sobre a divergência, nem a necessidade de “confirmação” do voto proferido, sequer a ciência automática de eventual divergência total ou parcial, caso os demais membros não retornem ao painel de julgamento, o julgamento pode se encerrar sem a consideração das questões suscitadas pelos demais julgadores. O problema não é novo. Por força da falta de metodologia e de formulários que estruturem os votos, incluídos no sistema em documento único, o risco de uma questão formulada pelos demais julgadores ser simplesmente ignorada é grande. Um mecanismo simples poderia mitigar o problema: se algum julgador apresentar qualquer divergência, os demais são obrigados a se manifestar sobre o ponto levantado, confirmando ou alterando o voto anteriormente proferido.

Sustentação oral reinventada: Diante do novo formato do julgamento, além do envio de memoriais, surge a possibilidade do envio de arquivo audiovisual. Mesmo antes da entrada em vigor da Res. 591/CNJ, tenho recebido arquivos que além da imagem e da voz do procurador, aproveitam a oportunidade para destacar os pontos relevantes do caso, por meio da imagem dos documentos, inclusão de partes dos áudios das testemunhas, prints dos autos, além do uso inteligente de recursos de visual law e de animation law, especificamente reproduções em 3D produzidas com cuidados técnicos e, para os mais atualizados, por meio de nuvem de pontos. O efeito cognitivo é imenso, favorecendo o entendimento e a compreensão do caso de modo global. Embora certa parcela se oponha ao julgamento virtual, é irracional perder a oportunidade de melhorar a comunicação com os julgadores por meio do recurso audiovisual disponível. Reinventar-se faz parte do desafio. Confira alguns exemplos visuais e de animações aqui.

4 – POP: objeção ao julgamento virtual

Objetivo

Estabelecer procedimento padronizado para o tratamento de objeções ao julgamento virtual apresentadas por procuradores, garantindo o devido processo legal e a análise adequada das solicitações.

Responsáveis

Procuradores das partes: apresentação da objeção

Relator: análise da objeção e decisão

Secretaria: movimentação processual

Definição

A objeção ao julgamento virtual é uma nova petição intermediária que permite aos procuradores solicitar que o processo não seja julgado na modalidade virtual, sendo direcionado para julgamento presencial.

Procedimentos

4.1 Apresentação da objeção pelo advogado

4.1.1 Legitimidade

Procuradores constituídos nos autos podem apresentar objeção ao julgamento virtual.

4.1.2 Forma de apresentação

Apresentar por meio de petição no sistema do processo eletrônico, devidamente motivada e fundamentada.

Utilizar da opção “objeção ao julgamento virtual”

4.1.3 Prazo

Deve ser apresentada antes do início da sessão de julgamento. Iniciada a sessão, com a disponibilização dos votos, o julgamento já se iniciou, sendo contraditório o pedido, especialmente se o julgamento for desfavorável.

4.1.4 Conteúdo da petição

Identificação do processo

Motivação e fundamentação da objeção, não bastando a mera negativa. Demonstrar a relevância e pertinência do julgamento físico.

Pedido expresso para retirada do julgamento virtual

O fato de todos os procuradores concordarem pela exclusão do julgamento virtual é insuficiente.

4.2 Procedimento pelo sistema

4.2.1 Movimentação automática

Encaminhamento automático ao relator para decisão. Não há contraditório sobre o pedido.

4.3 Análise pelo relator

4.3.1 Deliberação sobre da objeção

Análise da motivação e fundamentação apresentada pelo procurador (pertinência)

4.3.2 Decisão sobre a objeção

Deferida: exclusão da sessão virtual e inclusão na pauta física

Indeferida: manutenção do processo na sessão virtual

4.3.3 Comunicação da decisão

A decisão será publicada na página dos autos, com intimação às partes.

4.4 Prazos e cronograma

4.4.1 Para o procurador

Apresentar objeção antes do início da sessão de julgamento virtual

Prazo máximo: até a data de abertura da sessão de julgamento virtual

4.4.2 Para o relator

Analisar a objeção no prazo imediatamente (24 horas)

Decidir antes do início da sessão virtual de modo motivado e fundamentado. Se o pedido for anterior, pode ser analisado depois de iniciada. No entanto, diante da boa-fé objetiva, a partir da intimação da pauta, abre-se o prazo para o pedido de objeção. Pedidos de véspera podem ser mal interpretados.

A decisão é irrecorrível, prescindindo da oitiva da parte contrária.

4.4.3 Compatibilidade com sessão extraordinária

Em sessão virtual extraordinária, a objeção deve ser analisada com maior celeridade devido à urgência e o tipo de julgamento

Fluxograma resumido

Procurador → Petição de objeção ao julgamento virtual

Sistema → Direciona para localizador petição

Relator → Análise da objeção

Decisão → Deferimento ou indeferimento do pedido.

Comunicação → Intimação das partes

5 – Glossário de termos da sessão de julgamento virtual

Este glossário define termos e conceitos importantes relacionados à sessão de julgamento virtual.

A Ata da Sessão de Julgamento: Documento que registra os acontecimentos e resultados da sessão de julgamento. O Secretário da Câmara pode publicá-la no Djen (Diário da Justiça Eletrônico Nacional). Após agendar a publicação, o cancelamento do encerramento da ata para alterações não é possível, sendo necessária a “Retificação de ata” em caso de correção.

C Consulta pública – Painel público de julgamento virtual: Área destinada as partes e procuradores podem consultar os votos em tempo real durante a sessão virtual aberta. Nem todos os votos são exibidos (acompanha a divergência, acompanha o(a) relator(a), divergência, pedido de vista, ressalva e voto).

Cronograma de sessões de julgamento: Exibição das datas de início e fim da sessão virtual. O horário de início é sempre 0h00min, e o horário final depende do órgão julgador.

D Destaques: Comentários ou informações adicionais sobre o processo, em especial: “Não concordância com Sessão Virtual” (para excluir o processo da sessão virtual) e “Esclarecimento de matéria de fato” (para esclarecimentos sobre matéria de fato pelos procuradores e MP).

Djen: Meio de publicação oficial dos atos judiciais, incluindo a ata da sessão de julgamento.

E Extrato de ata: Resumo dos principais pontos da ata da sessão de julgamento.

M Minutas: Rascunhos dos votos. As minutas só são disponibilizadas para o público externo quando a sessão está no status “Sessão virtual aberta” e as minutas foram disponibilizadas pelos gabinetes antes da data e horário de início da sessão.

N Não concordância com sessão virtual: Destaque utilizado pelos magistrados para indicar que um processo deve ser excluído da sessão virtual.

O Objeção ao julgamento virtual: Pedido feito por procuradores para que um processo não seja julgado virtualmente, seguido de decisão do relator (irrecorrível e sem prévio contraditório).

P Pedido de vista: Solicitação de um membro do colegiado para analisar melhor o processo antes de votar.

R Resolução 591 do CNJ: Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico.

S Sessão aberta: Status da sessão virtual durante o período em que os votos estão sendo computados e podem ser consultados pelo público.

Sessão de julgamento virtual: Sessão de julgamento realizada em ambiente virtual, de forma assíncrona, com duração de até 6 dias úteis, com datas de início e encerramento designadas.

Sessão virtual extraordinária: Sessão virtual criada para casos de excepcional urgência, com a inclusão de processos em mesa, sem prazo limite para publicação ou realização.

Sustentação de argumentos: Novo tipo de sustentação oral que permite ao procurador enviar um arquivo eletrônico com sua sustentação.

V Votação: Processo de votação dos membros do colegiado durante a sessão virtual. Os votos devem ser lançados obrigatoriamente.

Referências

• Acesse esse artigo no Conjur
• Alexandre Morais da Rosa está entre os autores desse artigo