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#251 NOVA RESOLUÇÃO CNJ E COMBATE À TORTURA
O episódio aborda a nova resolução do CNJ sobre o combate à tortura, destacando a importância das audiências de custódia e a legislação relacionada ao abuso de autoridade. Os professores Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem o conceito de tortura, suas formas e indicadores de violação, enfatizando a necessidade de garantir os direitos dos detidos e a transparência na atuação policial. A conversa ressalta a importância da cultura de respeito aos direitos humanos e a conscientização dos cidadãos sobre essas normas para promover uma democracia mais justa.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #251 do Podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr, sobre a nova resolução do CNJ e o combate à tortura.
- Importância do Controle Social: A necessidade de conformidade no exercício da força policial, evitando atos violentos não justificados conforme a lei.
- Definição de Tortura: A lei 9.455/1997 define tortura como constranger alguém com violência, causando sofrimento físico ou mental, visando obter informações ou como forma de punição.
- Responsabilidade em Caso de Tortura: Consequências legais para quem não age para prevenir ou apurar atos de tortura, incluindo penas de detenção de 1 a 4 anos.
- Nova Resolução do CNJ: A 91ª sessão do CNJ apresenta diretrizes baseadas no Protocolo de Istambul, estabelecendo 27 indicadores relacionados às audiências de custódia.
- Indicadores de Violação: Sinais de tortura incluem: custódia em locais não oficiais, incomunicabilidade, registros inadequados e falta de acesso a direitos básicos do custodiado.
- Direitos Humanos e Dignidade: Enfatiza que todos os presos, independentemente de suas ações, têm direitos e deve-se proteger a dignidade humana.
- Lei de Acesso à Informação: A importância de solicitar dados que podem corroborar práticas de tortura, ajudando na defesa dos direitos dos custodiados.
- A Cultura do Abuso de Autoridade: Discussão sobre a cultura autoritária na polícia e a importância de fortalecer a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.
- Condições Subumanas nas Viaturas: Questões sobre a questão da tortura através de condições inadequadas durante o transporte de detentos.
- Reflexão sobre o Poder: A necessidade de compreender os limites do poder do Estado, garantindo que o exercício de punir seja feito de maneira civilizada, respeitando os direitos humanos.
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