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A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CPO artigo aborda a questão da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal e a possibilidade de se aplicar, por analogia, outro preceito secundário. Discute a necessida…( 0 )livre- A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CPO artigo aborda a desproporcionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal, argumentando que a penalidade mínima de 10 anos é excessiva quando comparada a outros crimes, como o tráfico d…( 0 )livre
- Possibilidade da continuidade delitiva nos crimes de apropriação indébita e sonegação contra previdênciaO artigo aborda a possibilidade de continuidade delitiva nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, analisando se é viável a aplicação desse conce…( 0 )livre
- A importância de saber qual o verbo praticado no crime de porte de armaO artigo aborda a relevância de identificar o verbo praticado no crime de porte de arma, destacando que cada tipo penal possui um núcleo, ou verbo, que orienta a responsabilização penal. A análise …( 0 )livre
- IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos (cont.)O artigo aborda as obrigações impostas pela IN RFB 1888/19 às pessoas físicas que operam com criptoativos, discutindo a razoabilidade e a legalidade dessas exigências. Os autores Alexandre Senra e …( 1 )livre
- A (in) aplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito penal em caso de fato praticado por administrador de empresasO artigo aborda a questão da aplicação da responsabilidade penal em casos onde administradores de empresas são acusados de crimes, destacando a necessidade de comprovar a participação subjetiva des…( 0 )livre
- IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativosO artigo aborda a Instrução Normativa RFB 1888/19, que impõe obrigações às pessoas físicas que realizam operações com criptoativos no Brasil, estabelecendo regras sobre a prestação de informações à…( 1 )livre
- O réu delatado tem direito de se manifestar após o réu delatorO artigo aborda a necessidade de garantir ao réu delatado o direito de se manifestar após o réu delator durante os interrogatórios e alegações finais em ações penais. O autor, David Metzker, argume…( 0 )livre
- Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário?O artigo aborda a possibilidade de impetração de habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus originário, analisando a eficácia da súmula 691 do STF e a interpretação dos tr…( 0 )livre
- Há possibilidade do habeas corpus ser substitutivo de recurso?O artigo aborda a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso, analisando diversas situações judiciais e opiniões de especialistas, como Norberto Avena. O texto discute …( 0 )livre
- Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiaisO artigo aborda a posição do interrogatório nos procedimentos especiais, questionando se deve ser considerado como o último ato da instrução, tal como ocorre no rito comum. O autor discute a nature…( 0 )livre
- In dubio pro natura: uma erronia interpretativaO artigo aborda a recente aplicação da regra in dubio pro natura pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, explorando sua nova interpretação como um princípio hermenêutico que orienta a …( 0 )livre
- O decreto 9.785/19 e o tiro presidencial pela culatraO artigo aborda a repercussão do decreto 9.785/19, que regulamenta o uso de armas, destacando como ele amplia significativamente a classificação de armas de fogo de uso permitido, favorecendo a pos…( 0 )livre
- As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto BinderO artigo aborda a visão de Alberto Binder sobre as reformas processuais penais na América Latina, enfatizando a transição do modelo inquisitivo para o acusatório. Como presidente do INECIP, Binder …( 0 )livre
- A palavra da vítima e a metodologia de análise da prova: um assunto argumentativo-epistemológico pendenteO artigo aborda a importância da palavra da vítima nos crimes de natureza sexual e as lacunas na metodologia de análise da prova no sistema jurídico brasileiro. Os autores questionam a falta de cri…( 2 )( 1 )livre
- O novo art. 225 do Código Penal e a questão do direito intertemporalO artigo aborda a nova redação do art. 225 do Código Penal, que transforma a ação penal em pública incondicionada para crimes contra a dignidade sexual, independentemente da idade da vítima. O auto…( 0 )livre
- Validade da prova documental em formato digital nos processos brasileirosO artigo aborda a validade de provas documentais digitais nos processos judiciais brasileiros, especialmente após a implementação da lei 11.419/06. O autor, Lorenzo Parodi, discute a admissibilidad…( 0 )livre
- A nova (?!) decisão judicial e o dilema dos prisioneiros: o art. 20, caput, da LINDBO artigo aborda o impacto da nova redação do art. 20 da LINDB na tomada de decisões judiciais, relacionando-a ao dilema dos prisioneiros. Os autores discutem a problemática da consideração de valor…( 0 )livre
- “Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de funçãoO artigo aborda a conclusão do STF sobre a prerrogativa de foro, discutindo a recente decisão que limita essa proteção a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções dese…( 0 )livre
- Celebração do dia do advogado criminalistaO artigo aborda a celebração do Dia da Advocacia Criminal Brasileira, enfatizando a importância dos advogados criminalistas na defesa da cidadania e na concretização da justiça. Destaca a necessida…( 0 )livre