O Overruling Como Fundamento Para a Revisão Criminal
O livro aborda a crise do princípio da legalidade no direito penal e processual, destacando a crescente responsabilidade do juiz na interpretação de leis que, por serem cada vez mais indeterminadas, exigem uma hermenêutica complexa. A obra explora as consequências dessa crise, refletindo sobre a separação entre legislar e julgar, e analisa a necessidade de adaptação da legislação à dinâmica social contemporânea. O texto invita a uma reflexão crítica sobre o papel do juiz e a eficácia das norm...
O livro aborda a crise do princípio da legalidade no direito penal e processual, destacando a crescente responsabilidade do juiz na interpretação de leis que, por serem cada vez mais indeterminadas, exigem uma hermenêutica complexa. A obra explora as consequências dessa crise, refletindo sobre a separação entre legislar e julgar, e analisa a necessidade de adaptação da legislação à dinâmica social contemporânea. O texto invita a uma reflexão crítica sobre o papel do juiz e a eficácia das normas diante de um contexto jurídico em transformação.
O Overruling Como Fundamento Para a Revisão Criminal
A crise do princípio da legalidade e as suas consequências no direito penal e no processo penal já vêm sendo objeto de alerta e análise há anos. Uma das conquistas da Revolução Francesa foi a separação entre as funções de legislar e julgar, isto é, criar a lei, de um lado, e simplesmente aplicar a lei já perfeita e completa em seu signi?cado, de outro. Tal dicotomia, contudo, foi concebida em um modelo que considerava que a lei era fruto da razão e essencialmente correta, sendo o juiz apenas e tão-somente a bouche de la loi. Atualmente, contudo, a lei, até mesmo porque deve se adaptar à dinâmica da vida social e econômica, cada vez mais está impregnada de conceitos jurídicos indeterminados, com conteúdos amplos e genéricos, que exigem um processo hermenêutico complexo, para não se dizer complementar à atividade legislativa.
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