Lei ordinária
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88
Discriminação em razão de deficiência editorial
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
Art. 88, § 2º
Discriminação contra pessoa com deficiência por meio de comunicação social editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 89
Apropriação ou desvio de bens de pessoa com deficiência editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 90
Abandono de pessoa com deficiência em instituição editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 90, § 1º
Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave editorial
reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa
Art. 90, § 2º
Se do abandono resulta morte
reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa
Art. 90, § 3º
Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 91
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
