Se do abandono resulta morte
Art. 90, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Crime
Conduta
§ 2º Se do abandono resulta morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa
reclusão de 8 anos a 14 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 20 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Discriminação em razão de deficiência (art. 88)
- Discriminação contra pessoa com deficiência por meio de comunicação social (art. 88)
- Apropriação ou desvio de bens de pessoa com deficiência (art. 89)
- Abandono de pessoa com deficiência em instituição (art. 90)
- Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave (art. 90)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
