Discriminação em razão de deficiência
nome editorial
Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Crime
Conduta
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Pena
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
reclusão de 1 ano a 3 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 8 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Discriminação contra pessoa com deficiência por meio de comunicação social (art. 88)
- Apropriação ou desvio de bens de pessoa com deficiência (art. 89)
- Abandono de pessoa com deficiência em instituição (art. 90)
- Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave (art. 90)
- Se do abandono resulta morte (art. 90)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
