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Ep. 012 Lei 14.245/21 pra quem?
O episódio aborda a Lei 14.245/21, conhecida como Lei Mariana Ferrer, discutindo suas implicações e a importância para a defesa dos direitos das vítimas de crimes sexuais. As defensoras Gina Muniz e Rafaela Garcez, junto com o defensor Fernando Soubhia, analisam as repercussões dessa legislação no sistema penal. O debate traz à tona questões fundamentais sobre a proteção e empoderamento das vítimas nesse contexto.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio sobre a Lei 14.245/21, conduzido pelas defensoras Gina Muniz, Rafaela Garcez e o defensor Fernando Soubhia.
- Contexto da Lei 14.245/21: Discussão sobre a origem e objetivos da lei, que visa fornecer maior proteção e amparo às vítimas de crimes sexuais.
- Implicações Jurídicas: Análise das consequências legais da nova legislação para os processos de julgamento e como afeta o funcionamento do sistema penal.
- Papel da Defesa: Reflexão sobre as responsabilidades e desafios enfrentados pela defesa na aplicação da Lei Mariana Ferrer.
- Impacto nas Vítimas: Debate sobre a importância da lei para empoderar vítimas e garantir que suas vozes sejam ouvidas durante o processo judicial.
- Críticas e Desafios: Discussão sobre as possíveis falhas e críticas à lei, além dos desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir a efetividade da proteção às vítimas.
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