Podcast Na Veia || Ep. 037 AgRg RHC 200123/MG….
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Ep. 037 AgRg RHC 200123/MG. Que show da Xuxa é esse?
O episódio aborda a análise crítica do julgado do agravo regimental no RHC 200123/MG, discutindo a possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, o que levanta preocupações sobre a violação de garantias fundamentais. Os defensores destacam contradições na jurisprudência do STJ e questionam a validade de confissões extrajudiciais, enfatizando a necessidade de registros audiovisuais durante as abordagens policiais como forma de garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos cidadãos. A reflexão final ressalta o risco do populismo penal em nome da eficiência, colocando em risco a inviolabilidade do domicílio e as garantias legais.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio 037 do Podcast Na Veia, que discutiu o agravo regimental no RHC 200123/MG.
- Análise do Julgado: Os participantes discutem a ementa do agravo regimental e sua contradição com jurisprudência anterior, destacando o retrocesso nas garantias fundamentais.
- Possibilidade de Ingresso Forçado: Debate sobre a autorização de ingresso em domicílio sem mandado judicial, analisando o caso concreto e as implicações legais da confissão extrajudicial.
- Validade da Confissão Extrajudicial: Discussão sobre a legalidade da confissão feita pelo acusado durante a abordagem policial e se essa confissão deveria ser considerada válida pelo Judiciário.
- Consentimento e Registro: Importância de comprovar a autorização para a entrada no domicílio, questionando a validade de um consentimento verbal sem registro audiovisual.
- Constrangimento Circunstancial: Reflexão sobre as condições sob as quais o consentimento foi dado, levando em conta a presença de polícias armados e o clima de intimidação.
- Câmeras Corporais: A necessidade de implementar câmeras nas abordagens policiais como uma forma de garantir a legalidade e legitimidade das provas colhidas.
- Populismo Penal: Crítica à ideia de que a manutenção da ordem pública pode justificar a preservação de garantias e direitos fundamentais, abordando os perigos de um sistema penal punitivo.
- Discrepância nas Decisões do STJ: Análise de como diferentes turmas do STJ têm chegado a decisões conflitantes sobre o mesmo tema, impactando a previsibilidade e a coerência do Judiciário.
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