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#47 STF RECLAMAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM EDUARDO NEWTON
O episódio aborda a importância da audiência de custódia e a luta pela sua regulamentação pelo STF e CNJ, destacando as dificuldades enfrentadas no Brasil devido ao descumprimento das resoluções pertinentes. Os participantes, incluindo Eduardo Newton, discutem a relevância dessa audiência para a verificação da legalidade da prisão e a prevenção de abusos, como a tortura, enfatizando que todos os tipos de aprisionamento devem ter esse controle. O programa ainda menciona uma reclamação que será julgada pelo STF, com potencial para ampliar a efetividade dos direitos dos presos.
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Tópicos abordados
Principais tópicos discutidos no episódio #47 do Criminal Player sobre a reclamação e audiência de custódia, com a participação de Eduardo Newton.
- Importância da Audiência de Custódia: Debate sobre a necessidade de regulamentação e cumprimento das audiências de custódia, que garantem a verificação de tortura e a legalidade das prisões.
- Reclamação 29.303: Discussão sobre a reclamação que será julgada pelo STF, abordando a ampliação das audiências de custódia além das prisões em flagrante.
- Desafios na Implementação: Critica ao descumprimento das resoluções do CNJ que estabelecem diretrizes para as audiências de custódia, mostrando a resistência de alguns tribunais em adotá-las.
- Liberdade como Direito Fundamental: Enfatiza a presunção de ilegalidade na prisão e a responsabilidade das autoridades judiciais na comprovação da necessidade de manutenção da prisão.
- Prevenção e Combate à Tortura: A audiência custódia como ferramenta essencial para prevenir abusos e garantir os direitos dos detidos, considerando também a condição dos presos que não são flagranteados.
- Impacto no Sistema Prisional: Reflexão sobre as consequências da falta de audiências de custódia no tempo de espera e na condição dos detidos, abordando a situação de pessoas com pena prescrita.
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