CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Art. 18
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 18
Art 18. A SUFRAMA contará exclusivamente com pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico.
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