CAPÍTULO III - Da Administração da Zona Franca
Art. 13
Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Art. 13
Art 13. O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior e demissível ad nutum .
Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, por indicação daquele e demissível ad nutum .
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