TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Art. 83
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 83
Art. 83. As drogas, os produtos químicos e os oficinais serão vendidos em suas embalagens originais e somente poderão ser fracionados, para revenda, nos estabelecimentos comerciais, sob a responsabilidade direta do respectivo responsável técnico.
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