CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 77

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 77

Art. 77. A partir de 1° de janeiro de 1993, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre lucros e dividendos de que trata o art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com as modificações posteriormente introduzidas, passará a ser de quinze por cento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art77

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita