CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 76

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 76

Art. 76. Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que trata o art. 43 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.073 de 20 de junho de 1983, relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art76

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