CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Art. 124

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 124

Redação atual dada pela Lei 14.465/2022.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/20042007revogado · Lei 11.526/20072022alterado · Lei 14.465/2022

Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art124

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