CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Art. 123

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 123

Art. 123. As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam atos legais praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas disposições em vigor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS

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Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 124

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art123

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