CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Art. 122

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 122

Art. 122. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT poderão contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos, por projetos ou por prazos determinados, nos termos da legislação em vigor.

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Art. 113
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Art. 123
Art. 124

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art122

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