CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Art. 116-A

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 116-A

Incluído pela MP 2.217/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001

Art. 116-A Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS

Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 113-A
Art. 114
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art116-A

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