CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos

Art. 111

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 111

Art. 111. ( VETADO )

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art111

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