CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Art. 112

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 112

Art. 112. ( VETADO )

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art112

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