Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.483, de 207.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
Art. 115
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 115
Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita