TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Art. 17

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 17

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

2 acórdãos do TJDFT e do RFB citam este artigo1 TJDFT · 1 RFB

0704923-82.2025.8.07.0001198

Rel. Fernando Tavernard · 19/11/2025

SC Cosit nº 76/2014Solução de Consulta

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo

0036838-03.2012.4.01.3800APELAÇÃO CÍVEL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 17/08/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art17

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